-Ley Federal 7.643 que desde 1987 prohibe la cacería de ballenas y toda perturbación intencional de cetáceos.
-El turismo de observación de cetáceos es reglamentado por la Portaria IBAMA 117/96 y sus actualizaciones.
-Proteção à Fauna
Lei no. 5.197, de 3-01-1967, e alterações.
-Proibição da Pesca de Cetáceos nas Águas Jurisdicionais Brasileiras
Lei no. 7.643, de 18-12-1987, com alteração.
-Crimes Ambientais
Lei no. 9.605, de 12-02-1998, com alterações.
-Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
Lei no. 9.985, de 18-07-2000, com alterações.
LEYES MUNICIPALES
-Declaração de Tursiops truncatus como Patrimônio Natural do Município de Laguna
Lei no. 521, de 10-11-1997, do Município de Laguna (Santa Catarina).
DECRETOS FEDERALES
-Criação do Parque Nacional do Araguaia
Decreto no. 47.570, de 31-12-59. Posteriormente reduzido pelos Decretos no. 68.873, de 5-07-1971, e no. 84.844, de 24-06-1980.
-Criação do Parque Nacional do Amazonas
Decreto no. 73.683, de 19-12-1974. Posteriormente alterado pelo Decreto no. 90.823, de 18-01-85.
-Criação da Reserva Biológica de Trombetas
Decreto no. 84.018, de 21-09-1979.
-Criação da Reserva Biológica do Lago Piratuba
Decreto no. 84.914, de 16-09-1980.
-Criação do Parque Nacional do Jaú
Decreto no. 85.200, de 24-09-1980.
-Criação do Parque Nacional do Cabo Orange
Decreto 84.913, de 15-07-1980.
-Criação da Estação Ecológica de Iquê
Decreto no. 86.061, de 2-06-1981.
-Criação da Estação Ecológica do Rio Acre
Decreto no. 86.061, de 2-06-1981.
-Criação da Estação Ecológica do Maracá-Jipioca
Decreto no. 86.061, de 2-06-1981.
-Criação da Reserva Biológica de Sooretama
Decreto no. 87.588, de 20-09-1982.
-Criação da Reserva Biológica do Córrego do Veado
Decreto no. 87.590, de 20-09-1982.
-Criação da Reserva Biológica de Abufari
Decreto no. 87.585, de 20-09-1982.
-Criação do Parque Nacional Marinho de Abrolhos
Decreto no. 88.218, de 6-04-1983.
-Declaração como Área de Proteção Ambiental o Território de Fernando de Noronha, Atol de Rocas e os Penedos de São Pedro e São Paulo
Decreto no. 92.755, de 5-06-1986.
-Criação da Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais (Alagoas e Pernambuco)
Decreto s/n, de 23-10-1987.
-Criação do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha
Decreto no. 96.693, de 14-09-1988.
-Criação do Parque Nacional de Superagüi
Decreto no. 97.688, de 25-04-89. Posteriormente ampliado pelo Decreto no. 9.513, de 20-11-1997.
-Criação da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo
Decreto no. 99.142, de 12-03-1990.
-Criação da Reserva Biológica de Uatumã
Decreto no. 99.227, de 6-06-1990.
-Criação da Área de Proteção Ambiental de Anhatomirim (Santa Catarina)
Decreto no. 528, de 20-05-1992.
-Criação da Área de Proteção Ambiental Delta do Parnaíba (Piauí, Maranhão e Ceará)
Decreto s/n, de 28-08-1996.
-Criação do Parque Nacional da Ilha Grande
Decreto s/n de 30-09-1997.
-Regulamentação da Lei de Crimes Ambientais
Decreto no. 3.179, de 21-10-1999, com alterações.
-Criação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (Santa Catarina)
Decreto s/n, de 14-09-2000.
DECRETOS DE LOS ESTADOS
-Declaração de Eubalaena australis como Monumento Natural de Santa Catarina
Decreto no. 171, de 6-06-1995 (Santa Catarina).
-Criação da Área de Proteção Ambiental da Ponta da Baleia nos Municípios de Alcobaça e Caravelas
Decreto no. 2.218, de 14-06-1993 (Bahia).
-Criação da Área de Proteção Ambiental da Plataforma Continental do Litoral Norte
Decreto no. 8.553, de 5-06-2003 (Bahia).
-Criação da Área de Proteção Ambiental de Tambaba
Decreto no. 22.882, de 25-03-2002 (Paraíba).
-Criação da Reserva Extrativista Maracanã (Pará)
Decreto Estadual, de 13-12-2002
-Criação da Reserva Extrativista Marinha de Soure (Pará)
Decreto Estadual, de 22-11-2001
-Criação da Reserva Extrativista Mãe Grande de Curuçá (Pará)
Decreto Estadual, de 13-12-2002
-Criação da Reserva Extrativista de Cururupu (Maranhão)
Decreto Estadual, de 2-06-2004
DECRETOS MUNICIPALES
-Declaração de Tursiops truncatus como Patrimônio Natural do Município de Imbé
Decreto no. 49, de 31-01-1990, do Município de Imbé (Rio Grande do Sul).
PORTARIAS
-Proibição de perseguição, caça, pesca ou captura de pequenos cetáceos, pinípedes e sirênios
Portaria SUDEPE no. 11, de 21-02-1986.
-Estabelecimento de normas para proteção da reprodução, do descanso e das crias dos golfinhos da espécie Stenella longirostris, no arquipélago de Fernando de Noronha
Portaria IBAMA no. 5, de 25-01-1995.
-Regulamentação da proibição de molestamento de cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras
Portaria IBAMA no. 117, de 26-12-1996, com alteração.
-Regulamentação do uso de embarcações de turismo no Parque Nacional Marinho de Abrolhos
Portaria IBAMA no. 72-N, de 2-06-1998.
-Estabelecimento de normas para proteção da reprodução, descanso e das crias de Sotalia fluviatilis na APA de Anhatomirim
Portaria IBAMA no. 5-N, de 20-01-1998.
-Criação do Centro Nacional de Pesquisa, Conservação e Manejo de Mamíferos Aquáticos
Portaria IBAMA no. 143-N, de 22-10-1998.
-Estabelecimento de normas para a manutenção, o manejo e o uso de mamíferos aquáticos da fauna silvestre brasileira ou exótica em cativeiro
Portaria MMA no. 98, de 14-04-2000.
-Criação da Rede de Encalhe de Mamíferos Aquáticos do Nordeste (REMANE), com atuação nos Estados do Piauí até à Bahia
Portaria IBAMA no. 39, de 28-06-2000.
-Instituição do Grupo de Trabalho Especial de Mamíferos Aquáticos (GTEMA)
Portaria IBAMA no. 438, de 29-05-2003.
-Criação da Rede de Encalhe de Mamíferos Aquáticos do Sul (REMASUL), com atuação nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul
Portaria IBAMA no. 59, de 23-08-2005.
NORMATIVAS
-Proibição da prática de mergulho intencional com golfinhos rotadores na APA de Fernando de Noronha
Instrução Normativa no. 49, de 28-12-1999, do Distrito Federal de Fernando de Noronha.
-Regulamentação dos procedimentos de manutenção e manejo de mamíferos aquáticos em cativeiro
Instrução normativa no. 3, de 8-02-2002, do IBAMA.
-Lista das espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção. Inclui as espécies Pteronura brasiliensis, Eubalaena australis, Balaenoptera borealis, B. musculus, B. physalus, Megaptera novaeangliae, Physeter macrocephalus, Pontoporia blainvillei, Trichechus inunguis e T. manatus.
Instrução Normativa no. 3, de 27-05-2003, do MMA.
